Proposição: MP 1031/2021
Autor: Poder Executivo
Norma Jurídica – Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
Relator: Senador Marcos Rogério (PL-RO)
Matéria votada: Projeto de Lei de Conversão
Data da votação: 17/06/2021
Placar da votação: Sim: 42; não: 37; presidente: 1; total: 80.
O que foi votado – O plenário do Senado Federal aprovou a Medida Provisória na forma de Subemenda Substitutiva Global, da Câmara dos Deputados, com voto favorável do relator, senador Marcos Rogério (PL-RO), que viabilizou a privatização da Eletrobrás, vinculada ao Ministério de Minas e Energia e que responde por 30% da energia gerada no País. O modelo de desestatização prevê a emissão de novas ações da Eletrobrás, a serem vendidas no mercado sem a participação do governo, resultando na perda do controle acionário de voto mantido atualmente pela União. De acordo com o texto aprovado, os trabalhadores poderão utilizar a rescisão de contrato para comprar ações da empresa e o Governo poderá contratar os empregados em outras empresas do setor que continuarem sob seu controle, como Itaipu. Porém o Governo vetou a proposta aprovada no Senado Federal.